Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1962 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do nº VII do art. 66, da Constituição Federal e eu Auro Moura Andrade, presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1962

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no decorrer do mês de abril de 1962, para uma visita oficial aos Estados Unidos da América e aos estados Unidos Mexicanos.

     Art. 1º E concedida autorização ao Presidente da Republica, Senhor João Belchior Marques Goulart para ausentar-se do território nacional, no decorrer do mês de abril de 1962, a fim de atender ao convite dos Governos dos Estados unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos, para uma visita oficial a êsses países.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de março de 1962.

Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/03/1962


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