Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte decreto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1955
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.
Art. 1º - É aprovado o têrmo do contrato celebrado, a 17 de Novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda., para construção do prédio destinado à Agência Postal-Telegráfica de Inhuçu, no Estado do Ceará.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 23 de Agôsto de 1955.
NEREU RAMOS
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA .
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/08/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1955, Página 16298 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1955, Página 2051 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)