DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1954

EMENTA: Anistia, pelo crime previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 65, de 1937, os empregadores filiados aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões que não recolheram as contribuições devidas por seus empregados e as suas próprias em atraso.