Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1951
EMENTA: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de acordo celebrado em 18 de novembro de 1947, entre o Governo da União e a Companhia Docas de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, para exploração racional de avicultura, sob o regime de cooperação.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/6/1951, Página 4439 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1951, Página 9673 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Acordo - Governo Federal - Empresa de portos - Exploração - Avicultura - Santa Catarina