Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1955 - Publicação Original

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Faço a saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1955

Aprova o contrato celebrado entre o Governo Federal e João Martina do Rego.

     Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 23 de abril de 1952, entre o Govêrno Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e João Martins do Rêgo, para fins irrigação agrícola na propriedade denominada "Vamos Vêr" pertencente ao segundo contratante e situada a margem esquerda do rio Poti, Município de Teresina, Estado do Piauí.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 23 de agôsto de 1955.

Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/08/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1955, Página 16297 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1955, Página 2051 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)