Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1952 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1952

Mantém a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 6 de março de 1951, denegou registro ao termo de contrato celebrado a 29 de agosto de 1951, entre a Diretoria de Aeronáutica Civil, do Ministério da Aeronática Civil, do Ministério da Aeronáutica, e a Empresa Viação Aérea Brasil Sociedade Anônima (VIABRÁS), para a exploração por esta da linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte - Jataí.

     Art. 1º - É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 6 de março de 1951, denegou registro ao termo do contrato celebrado a 29 de agosto de 1950 entre a Diretoria de Aeronáutica Civil, do Ministério da Aeronáutica, empresa Viação Aérea Brasil Sociedade Anônima (VIABRÁS), para a exploração, por esta, da linha aérea Rio de Janeiro-Belo Horizonte-Jataí.

     Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de fevereiro de 1952.

JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/02/1952


Publicação: