Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1952

EMENTA: Mantém a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 6 de março de 1951, denegou registro ao termo de contrato celebrado a 29 de agosto de 1951, entre a Diretoria de Aeronáutica Civil, do Ministério da Aeronática Civil, do Ministério da Aeronáutica, e a Empresa Viação Aérea Brasil Sociedade Anônima (VIABRÁS), para a exploração por esta da linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte - Jataí.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. Proposição originária não localizada.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - DAC - Ministério da Aeronáutica - Empresa de transporte aéreo - Exploração - Linha aérea - Rio de Janeiro, RJ - Belo Horizonte, MG - Jataí, GO - Denegação