DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1951

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 21 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de cessão do prédio e respectivo terreno, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, que fizeram em 20de outubro de 1949, Romeu Silva e sua mulher, Amenayde Valladares Silva, ao Departamento dos Correios e Telégrafos.