Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1950 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1950
Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de acordo celebrado, em 23 de setembro de 1948, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Estado do Espírito Santo, para execução de obras, sob o regime de cooperação, no prosseguimento da construção do Hospital-Colônia de Alienados, no lugar Santana, arredores de Vitória.
Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo de acôrdo celebrado, em 23 de setembro de 1948, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Govêrno do Estado do Espírito Santo, para execução de obras, sob o regime de cooperação, no prosseguimento da construção do Hospital-Colônia de Alienados no lugar Santana arredores de Vitória.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 1 de fevereiro de 1950.
NEREU RAMOS
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/2/1950, Página 457 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1950, Página 1577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)