Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1955
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1955, Página 15537 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/8/1955, Página 1949 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Governo Federal - Governo Estadual - Núcleo colonial - Bahia - Denegação