Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1955 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1955

Aprova o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher Raimunda Arlinda Nogueira.

     Art. 1º É aprovado o Acôrdo para o estabelecimento de uma Missão Militar Norte-Americano no Brasil, concluído em Washington a 29 de julho de 1948, modificado em 13 de abril de 1955 e prorrogado até 29 de julho de 1958.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 12 de agôsto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/08/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1955, Página 15361 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/8/1955, Página 1913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)