DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1953

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Álvaro Leite de Oliveira, para o levantamento topográfico do terreno de Adrianópolis, onde se acham instaladas as estações rádio-receptora e rádio-transmissora daquele Departamento.