Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1954 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1954

Aprova o contrato celebrado entre a União e Cícero Florentino de Sá Cavalcanti e sua mulher Zilda de Sá Cavalcanti.

     Art. 1º É aprovado o contrato de cooperação celebrado, a 10 de dezembro de 1950, entre a União e Cícero Florentino de Sá Cavalcanti e sua mulher Zilda de Sá Cavalcanti, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda-d'água necessária à irrigação de terras de sua propriedade, situadas na margem do rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de dezembro de 1954.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/12/1954


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/12/1954, Página 3512 (Publicação Original)