Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1951
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Annecy sobre os termos de Adesão ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluido entre o Brasil e vários países, e datado de 10 de outubro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1951, Página 2665 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/12/1951, Página 13339 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/2/1952, Página 1453 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/6/1952, Página 4719 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1952, Página 9449 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O Anexo do presente Decreto é republicado no DOU de 7 de junho de 1952, nas páginas 9449 a 9451, por ter saído com omissão na publicação do dia 22/12/1951.
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - GATT - Adesão - Tarifa aduaneira - Acordo internacional