Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1951 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1951
Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de ajuste celebrado entre a União Federal - Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Campos Bruder Limitada, para a construção de um prédio para a agência postal-telegráfica de Atibaia, Estado de São Paulo.
Art. 1º - E mantida a decisão do Tribunal de Contas, proferida em sua sessão de 19 de janeiro de 1951, que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre a União Federal, pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, e a firma Campos Bruder Limitada, em 22 de dezembro de 1950, para a construção de um prédio para a Agência Postal e Telegráfica de Atibaia, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 1951.
JOÃO CAFÉ FILHO
Presidente do Senado Federal