Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1955 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1955

Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado do Pará.

     Art. 1º É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1953, denegou registro ao têrmo de 4 de abril do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 13 de maio de 1952, entre o Ministério da Saúde e o Estado do Pará, para intensificação da profilaxia da lepra no território daquele Estado.

     Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 8 de julho de 1955.

NEREU RAMOS
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/07/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1955, Página 12235 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/7/1955, Página 1665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)