DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1951

EMENTA: Mantém decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 16 de janeiro de 1951, negou registro ao contrato firmado a 7 de dezembro de 1950, entre a 4ª Região Militar e a firma T. Loureiro Júnior.& Companhia Limitada, para execução de serviços de instalação elétrica na Ala B do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte.