Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1954 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1954

Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora com frequência modulada, no Distrito Federal.

     Art. 1º - É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1952, denegou registro ao contrato celebrado em 27 de maio do mesmo ano entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora, com freqüência modulada, no Distrito Federal.

     Art. 2º - Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de dezembro de 1954.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/12/1954


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/12/1954, Página 3512 (Publicação Original)