DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1951

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 11 de agosto de 1950 entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro e a firma Morais Luz Ltda., para a construção de um viaduto de 450 metros, entre as estacas números 6050 e 6080, no trecho Variante Santa Quitéria-Engenheiro Bley, nos Estados de São Paulo e Paraná.