DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1951

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 7 de outubro de 1949, recusou registro ao termo de transferência, firmado a 27 de julho desse ano, das obrigações do aforamento que a União outorga a Thomaz do Espirito Santo, de um terreno nacional interior, e situado à Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, 1º Distrito do Município Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.