Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1952

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de Acordo celebrado a 11 desse mês e ano entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Rio de Janeiro, Instituto do Açúcar e do Álcool e Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Contrato - Ministério da Agricultura - Estação experimental - Campos, RJ