Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 4 de agosto de 1950, recusou registro ao contrato celebrado a 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma escola de iniciação agrícola, no Município de Montes Claros, nesse Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1951, Página 3971 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1951, Página 9561 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Ministério da Agricultura - Estabelecimento de ensino - Ensino agrícola - Instalação - Montes Claros, MG