Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1955
Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Serviços Técnicos S.A. - Instituto de Organização Racional e Controle.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 12 de Novembro de 1953, entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Serviços Técnicos S. A. - Instituto de Organização Racional e Contrôle - para a prestação de serviços especializados de mecanização da Divisão do Pessoal, Divisão do Orçamento e Divisão do Material.
Art. 2º Êste Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 6 de julho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1955, Página 13074 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/7/1955, Página 1640 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)