Art. 1º - São aprovados o Ajuste Comercial e respectivo Protocolo firmados em Bonn, a 17 de agosto de 1950, entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Federal da Alemanha.

    Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Senado Federal, em 17 de dezembro de 1951.

JOÃO CAFÉ FILHO
Presidente do Senado Federal

AJUSTE COMERCIAL ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

    Guiados pelo desejo de desenvolver as relações econômicas entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos do Brasil, os Governos da República Federal da Alemanha e dos Estados Unidos do Brasil concluíram o seguinte Ajuste:

ARTIGO I

    O Governo da República Federal da Alemanha admitirá a importação no território da República Federal da Alemanha e o Governo dos Estados Unidos do Brasil autorizará a exportação para o território da República Federal da Alemanha das mercadorias provenientes e originárias do Brasil, constantes da anexa Lista A, no total dos valores nela fixados.

ARTIGO II

    O Governo dos Estados Unidos do Brasil admitirá a importação no Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha autorizará a exportação para o Brasil das mercadorias originárias e provenientes da República Federal da Alemanha, constantes da anexa Lista B, no total dos valores nela fixados.

ARTIGO III

    As altas Partes Contratantes autorizarão a importação por trimestre de um mínimo de 25% dos valores de cada um dos contingentes de mercadorias constantes das Listas anexas A e B, obedecidas as disposições do artigo VI, infra. As altas Partes Contratantes se reservam o direito de reduzir, após consulta, a percentagem acima referida, em caso de escassez temporária de produtos, que afete o consumo interno.

    De conformidade com a conveniência econômica das Partes Contratantes ou em razão do caráter especial dos artigos constantes das Listas A e B, as altas Partes Contratantes poderão autorizar, em cada trimestre, importações e exportações num valor superior a 25% dos contingentes fixados.

ARTIGO IV

    As Listas de mercadorias A e B poderão, a qualquer momento, ser modificadas por mútuo acordo entre as altas Partes Contratantes.

ARTIGO V

    As altas Partes Contratantes reservam-se o direito de exigir a apresentação do certificado de origem para as mercadorias a ser importadas.

ARTIGO VI

    A concessão das licenças de importação e exportação referentes às mercadorias constantes das Listas A e B será feita tendo sempre em vista o princípio básico de equilíbrio razoável dos pagamentos, mantendo-se, tanto quanto possível, uma distribuição justa entre os produtos constantes das Listas A e B.

ARTIGO VII

    As licenças de exportação e importação concedidas durante a vigência deste Ajuste continuarão válidas após a terminação eventual do mesmo; para a utilização dessas licenças deverão ser observadas as disposições em vigor no momento da respectiva concessão.

ARTIGO VIII

    As altas Partes Contratantes concordam em que não sejam prejudicados pela expiração do presente Ajuste os contratos a longo prazo para exportação, do território da República Federal da Alemanha para os Estados Unidos do Brasil, de produtos industriais, cujo período de manufatura ou de pagamento se prolongue além da duração do Ajuste, desde que a respectiva compra tenha sido contratada e as licenças de importação concedidas durante o período de vigência do mesmo.

    O Governo Federal da Alemanha concederá licenças de exportação para as mercadorias consignadas nesses contratos de longo prazo, mesmo após a expiração do Ajuste.

    O Governo brasileiro concederá, para a efetuação desses pagamentos, licenças de exportação para mercadorias brasileiras, nos valores e quantidades necessários para a liquidação dos débitos, observada, entretanto, a justa distribuição de mercadorias da Lista A a que se refere o artigo VI, supra, in fine, e a cláusula de não reexportação a que se refere o artigo IX, infra.

ARTIGO IX

    As mercadorias mencionadas nas Listas A e B, e importadas no âmbito do presente Ajuste, serão destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à transformação pelas manufaturas do país importador. Poder-se-ão, entretanto, admitir exceções por acordo mútuo entre as altas Partes Contratantes.

ARTIGO X

    Os pagamentos das mercadorias importadas ou exportadas, com base neste Ajuste, serão efetuados de conformidade com os dispositivos do Acordo de Pagamentos vigente entre as altas Partes Contratantes.

ARTIGO XI

    As altas Partes Contratantes examinarão com benevolência todas as propostas recíprocas que favoreçam a ampliação e aceleração do intercâmbio comercial.

    Os dois Governos se esforçarão, observadas as leis vigentes em ambos os países, por facilitar viagens de negócios como também toda as outras operações inerentes ao comércio.

ARTIGO XII

    As altas Partes Contratantes constituirão Comissões Mistas incumbidas de acompanhar e facilitar a execução do presente Ajuste e de formular sugestões para o fomento do intercâmbio comercial e revisão ou ampliação das Listas A e B. As Comissões Mistas serão compostas de representantes dos dois Governos reunir-se-ão a pedido de uma das Partes Contratantes, no prazo máximo de um mês. As altas Partes Contratantes designarão seus representantes na Comissão Mista no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente Ajuste.

ARTIGO XIII

    O presente Ajuste entrará em vigor na data em que as altas Partes Contratantes se notificarem mutuamente a aprovação do mencionado ato pelos órgãos constitucionais respectivos.

ARTIGO XIV

    O presente Ajuste vigorará por um ano, prorrogando-se tacitamente por períodos sucessivos de um ano, se não for rescindido mediante aviso prévio de 60 dias antes de sua expiração.

    Feito em Bonn, a 17 de agosto de 1950, em quatro vias, das quais duas em língua alemã e duas em língua portuguesa, sendo autêntica a redação das duas línguas.

LISTA "A"

EXPORTAÇÕES DO TERRITÓRIO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASlL PARA O TERRITÓRIO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

PROTOCOLO

ARTIGO I

    Os Governos da República Federal da Alemanha e dos Estados Unidos do Brasil concordam em que as disposições do Ajuste Comercial bem como as do Convênio de Pagamentos, firmados nesta data, sejam estendidas aos setores de Berlim que estão sob a ocupação dos Estados Unidos da América, Grã-Bretanha e França.

ARTIGO II

    As altas Partes Contratantes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento incondicional da nação mais favorecida, em tudo que diz respeito a direitos aduaneiros, impostos e quaisquer outros tributos sobre a exportação e importação ou cobrados por ocasião da exportação e importação e em tudo que diz respeito ao modo de percepção desses direitos e tributos, bem como aos regulamentos e formalidades relativos à exportações e importações.

    Parágrafo único - Ficam excluídos do tratamento previsto acima:

    a) as vantagens que uma das altas Partes Contratantes concedeu ou venha a conceder a Estados limítrofes, com o fim de facilitar o tráfico de fronteira;

    b) as vantagens decorrentes de união aduaneira em que se integre ou venha a integrar-se uma das altas Partes Contratantes;

    c) os direitos e privilégios concedidos ou que venham a ser concedidos por uma das altas Partes Contratantes a terceiros Estados por força de convenções multilaterais de que não participe a outra parte, na medida em que tais direitos ou privilégios forem consignados unicamente em convenções de alcance geral.

ARTIGO III

    As altas Partes Contratantes concordam em conceder-se mutuamente tratamento não menos favorável que o outorgado a navios de terceiros países, no que se refere ao acesso a portos, à utilização das instalações portuárias, às taxas, emolumentos, serviços e reabastecimento, bem como às facilidades para carga e descarga e ao desembarque das tripulações.

ARTIGO IV

    As altas Partes Contratantes comprometem-se a eximir do imposto de renda e qualquer outro imposto sobre lucro os ingressos provenientes do exercício de navegação marítima entre o território de uma das Partes Contratantes e o de qualquer outro Estado, obtidos por empresa legalmente constituídas em uma ou outra das Partes Contratantes.

    § 1º - A expressão "exercício de navegação marítima" significa o negócio de transporte de pessoas ou coisas efetuados por proprietários ou fretadores de navios.

    § 2º - Por "empresas constituídas em uma das altas Partes Contratantes" entendem-se pessoas físicas residentes no território de uma ou outra das Partes Contratantes, sem domicílio no território da outra Parte Contratante, e pessoa jurídicas legalmente constituídas e com sede de direção central e administração no território de uma das Partes Contratantes, e que exerçam o negócio de transporte marítimo. Inclui-se igualmente nessa expressão a exploração de serviços de transporte marítimo efetuado pelos Governos das altas Partes Contratantes ou por sociedades de que os mesmos façam parte.

ARTIGO V

    O presente Protocolo entrará em vigor na data em que as altas Partes Contratantes se notificarem mutuamente a aprovação do mencionado ato pelos órgãos constitucionais respectivos.

ARTIGO VI

    O presente Protocolo vigorará por um ano, prorrogando-se tacitamente por períodos sucessivos de um ano, se não for rescindido mediante aviso prévio de 60 dias antes de sua expiração.

    Feito em Bonn, a 17 de agosto de 1950, em quatro vias, das quais duas em língua alemã e duas em língua portuguesa, sendo autêntica a redação das duas línguas.