Art. 1º - Os membros do Congresso Nacional perceberão, na próxima Legislatura, um subsídio anual fixo de Cr$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil cruzeiros), mais Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) diários como parte variável, e uma ajuda de custo de Cr$40.000,00 (quarenta mil, cruzeiros).

     Art. 2º - Quando o Congresso estiver em funcionamento, a parte variável não será paga, nos dias de Sessão, aos Deputados ou Senadores que não comparecerem.

     § 1º - O subsídio, tanto na parte fixa, como na variável, será pago mensalmente, e a ajuda de custo, em duas parcelas iguais, uma no início e a outra no encerramento de cada sessão legislativa.

     § 2º - Os Senadores e Deputados não terão direito à ajuda de custo em convocação extraordinária do Congresso Nacional feita por qualquer das suas Câmaras, em imediato prosseguimento à Sessão Legislativa, ou dentro de 8 (oito) dias do seu encerramento.

     § 3º - Aquele que não comparecer às Sessões, no período de convocação extraordinária, não terá direito à ajuda de custo.

     Art. 3º - Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados perceberão a importância anual de Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), respectivamente, e o Vice-Presidente do senado Federal, a de Cr$ 84000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), importâncias essas que serão pagas em duodécimos, a título de representação.

     Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 1º de dezembro de 1954.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA