Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1955
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos.
Art. 1º É mantido o ato porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 11 de outubro de 1950 denegou registro ao contrato celebrado a 31 de agosto do mesmo ano, entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos - Estado do Rio de Janeiro, para construção do Campo de pouso nessa Cidade.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1955, Página 13073 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/7/1955, Página 1639 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)