Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1955

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1955, Página 13073 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/7/1955, Página 1639 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Ministério da Aeronáutica - Prefeitura Municipal - Campos, RJ - Denegação