Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1951
EMENTA: São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1949.
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Prestação de contas - Exercício financeiro anterior