Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1.º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1954
Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telegráfos e a firma Construtora Ecra Limitada para construção de prédio.
Art. 1º. - É aprovado o têrmo do contrato celebrado em 17 de Novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telegráfos e a firma Construtora Ecra Limitada, para construção de prédio destinado a Agência Postal-Telegráfica de Caucaia, no Estado do Ceará.
Art. 2º. Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL em 12 de novembro de 1954.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/11/1954, Página 2787 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1954, Página 18857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 11 Vol. 7 (Publicação Original)