Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1952
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Sociedade Construtora de obras Públicas Limitada, para a realização de obras no porto de Propriá, no baixo São Francisco, Estado de Sergipe.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/10/1952, Página 11987 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1952, Página 17571 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - DNPRC - Empresa privada - Porto - Sergipe