Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1954
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Thomas Victor Jones
Art. 1º. - É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas denegou registro ao têrmo de rescisão do contrato celebrado, em 31 de Agôsto de 1951, entre o Ministério da Aeronáutica e Thomas Victor Jones.
Art. 2º. Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de novembro de 1954.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/11/1954, Página 2704 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1954, Página 18273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 11 Vol. 7 (Publicação Original)