Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1954
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Thomas Victor Jones
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/11/1954, Página 2704 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1954, Página 18273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 11 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Aeronáutica - Pessoa física - Rescisão - Denegação