Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1955 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77 § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1955
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Paulo Augusto Goyanna.
Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato, celebrado a 25 de agôsto de 1952, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Paulo Augusto Goyanna para a construção de 2 (dois) compartimentos destinados à instalação de energia elétrica de emergência, na estação transmissora de Moraponga Estado do Ceará.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício DA PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1955, Página 12945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/7/1955, Página 1619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)