DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1954

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato de empreitada celebrado entre o Quartel General da 4ª Região Militar e a firma construtora Geminiano Goes Ltda., para prosseguimento das obras do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte.