Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1955

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo de renovação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Moritz Machabanski.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1955, Página 12945 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/7/1955, Página 1619 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Ministério da Aeronáutica - Pessoa física - Prestação de serviço temporário - Função - Mecânico - Jardim Botânico - Denegação