Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1954

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e os Grandes Moinhos do Brasil S.A. para aforamento do terreno da Marinha sito à Avenida Martins de Barros.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/5/1954, Página 945 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1954, Página 8689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Enfiteuse - Terreno de marinha - Recife, PE