Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1955
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Cia. Moraes Rêgo S.A..
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1955, Página 12945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/7/1955, Página 1619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Aeronáutica - Empresa de engenharia e construção - Obra pública - BASC - Aprovação