Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1951 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º CONSTITUIÇÃO, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1951
Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Sociedade de Comércio e Construção Limitada, para a construção de um trecho ferroviário na ligação Ubaituba-Jequié-Contendas, no Estado da Bahia.
Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 19 de dezembro de 1950, recusou registro ao ajuste celebrado a 20 de novembro dêsse ano, entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a firma Sociedade de Comércio e Construção Limitada, para a construção de um trecho ferroviário na ligação Ubaitaba-Jequié-Contendas, no Estado da Bahia.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 16 de novembro de 1951.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1951, Página 17089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/11/1951, Página 11475 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)