Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1951
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Sociedade de Comércio e Construção Limitada, para a construção de um trecho ferroviário na ligação Ubaituba-Jequié-Contendas, no Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1951, Página 17089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/11/1951, Página 11475 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Ajuste - DNEF - Ministério da Viação e Obras Públicas - Empresa privada - Construção - Ferrovia