Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1955
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Dorothy Norton Pond.
Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 19 de agôsto de 1952, denegou registro ao têrmo de 27 de maio de do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 28 de março de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Dorothy Norton Pond, para desempenhar, no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, as funções de Professor Associado de Indiomas.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício DA PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1955, Página 12945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/7/1955, Página 1619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)