DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1951

EMENTA: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, relativo à locação de prédio em Fortaleza, Ceará, se as duas partes contratantes firmarem previamente um termo aditivo estabelecendo que o contrato entrará em vigor na data de seu registro pelo Tribunal e não com efeito retroativo a 1 de janeiro de 1950.