Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1955
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francelino Rodrigues de Souza e sua mulher Francisca Roque de Souza.
Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato de cooperação celebrado a 13 de novembro de 1953, entre o Ministério da Agricultura e Francelino Rodrigues de Souza e sua mulher Francisca Roque de Souza, para financiamento de obras destinadas a irrigação das terras de sua propriedade, situadas no Município de Jucás, Estado do Ceará.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1955, Página 12833 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/7/1955, Página 1579 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)