Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1954

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telegrafos e o Engenheiro Murilo de Faria Becker para desempenhar estudos relativos a cálculos de concreto armado.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/10/1954, Página 2474 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1954, Página 175934 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DCT - Contrato - Pessoa física - Denegação