Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1956

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Conta denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Nair Dorothéa dos Prazeres.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1956, Página 21801 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/11/1956, Página 3327 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 11 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Território Federal do Acre - Pessoa física - Parteira