Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1952 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1952

Autoriza o Tribunal de Contas registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula & Munhoz para prosseguimento das obras da Escola Técnica de Curitiba, Estado do Paraná./

     Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula & Munhoz, a 17 de novembro de 1950, para prosseguimento das obras da Escola Técnica de Curitiba, Estado do Paraná.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 24 de setembro de 1952.

JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1952, Página 15121 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/9/1952, Página 10035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)