Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1952

EMENTA: Aprova protocolo firmado pelo Brasil em Bruxelas a 17 de fevereiro de 1950, que modifica a Convenção de 05 de agosto de 1890 para o estabelecimento de uma União Internacional destinada a publicar as Tarifas Aduaneiras, o Regulamento para Execução dessa Convenção e a Ata de Assinatura a ela anexa.

Texto - Publicação Original Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - 21/8/1951, Página 6768 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Acordo internacional - Convenção internacional - Regulamento - Execução - Repartição pública - Publicação - Tarifa aduaneira