Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1951
EMENTA: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando registro ao termo de ajuste firmado em 27 de abril de 1944, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a firma "Cobrazil", Companhia de Mineração e Metalurgia Brasil, para execução de obras no Porto de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1951, Página 15521 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1951, Página 9699 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Ministério da Viação e Obras Públicas - Empresa privada