DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1951

EMENTA: Aprova as Notas trocadas em 12 de maio de 1950 pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um "modus vivendi", destinado a normalizar o intercâmbio de mercadorias dos dois países.