Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, §1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1954
Aprova termo de contrato entre o Ministério da Agricultura e Manuel Nunes de Magalhães e sua mulher, para pagamento de aquisição e instalação de uma roda d''água destinada à irrigação das situadas à margem do rio São Francisco, Município de Jatinã, Estado de Pernambuco.
Art. 1º É aprovado o termo de contrato, celebrado em 11 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Manuel Nunes de Magalhães e sua mulher Durcelina Maria de Carvalho, para pagamento de aquisição e instalação de uma roda de água, destinada à irrigação das terras situadas à margens do rio São Francisco, Município de Jantiã, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1954.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1954, Página 835 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1954, Página 8057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)