Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1952 - Republicação
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1952
Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato firmado em 10 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bieni de Andrade, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d''água em terras a margem do rio São Francisco, no Município de Cabroró, Estado de Pernambuco./
Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 20 de fevereiro de 1951, recusou registro ao contrato firmado a 10 de dezembro de 1950 entre o Ministério da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bioni e Andrade, em que se regulava o pagamento da aquisição e instalação de uma roda-d¿água em terras de propriedade da segunda parte contratante, situadas na margem do rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 27 de agosto de 1952.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1952, Página 13705 (Republicação)